A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMMCP/lfa/ls

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – LICITUDE – VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO
Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não há omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.
Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-ARR-1562-21.2015.5.20.0007, em que é Embargante CARINE SANTOS DE JESUS LEITE e Embargada TIM CELULAR S.A.

A C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 583/598, conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, por violação aos arts. 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 1º da Lei nº 4.886/65, e, no mérito, deu-lhe provimento "para afastar o vínculo de emprego reconhecido com a Reclamada e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos da Reclamação".
A Reclamante opõe Embargos de Declaração, às fls. 601/608.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos Embargos de Declaração.

II - MÉRITO

Eis o acórdão da C. 8ª Turma, no pertinente:

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – LICITUDE – VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO
a)	Conhecimento
Como registrado no julgamento do Agravo de Instrumento, a Eg. Corte de origem, no que interessa, consignou:
Inconforma-se a recorrente com o reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes, sob o argumento de que a intermediação de mão-de-obra tinha como finalidade a realização da atividade-fim da tomadora, considerando que os contratos celebrados com as empresa interposta tinham como finalidade mascarar uma EDGE SERVIÇOS LTDA., autentica relação de emprego.
Alega que o reconhecimento de vínculo de trabalho afronta a lei que rege os contratos referentes à representação comercial e que, "ao contratar uma empresa de representação comercial, a contratante coloca aos cuidados de outrem atividades que, embora não sejam essenciais à empresa, possuem a finalidade de dar suporte às atividades principais constantes em seus objetivos sociais".
Sustenta que "não houve subordinação alguma, entre a TIM, e a Recorrida, posto que, não fora a Recorrente quem o contratou, quem o remunerava, menos ainda quem o dispensou, sendo o representante comercial profissional autônomo, sem vínculo de emprego com a empresa representada".
Defende que "que o objeto do contrato celebrado entre a TIM CELULAR S/A e a real empregadora da obreira, era a prestação de serviços de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, tratando-se, pois, de um contrato de índole comercial onde as Contratadas devem atuar na REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, pelo que não pode a Recorrente ser condenada com o reconhecimento do vínculo empregatício".
Requer a modificação do julgado, para indeferir o pleito de vínculo direto com a TIM, posto que viola o quanto exposto na lei nº 9.472/1997.
Por fim, ressalta que "não há que se falar em aplicação de multa diária no tocante à obrigação de fazer referente à anotação do vínculo na CTPS da obreira, uma vez que a Secretaria da Vara pode realizar as anotações sem qualquer prejuízo para a Recorrida." 
(...)
Analiso.
Primeiramente, pontuo que as disposições da Lei 13.429/17 somente são aplicáveis a situações ocorridas após a vigência da mencionada norma, sob pena de gerar insegurança jurídica por violação ao princípio da legalidade. Por esse motivo, in casu, aplicar-se-á regramento previsto pelas normas jurídicas vigentes à época do pacto laboral.
Após análise atenta à prova dos autos, decido acolher os fundamentos da sentença, haja vista inexistir dúvidas de que a comercialização do "plano corporativo de telefonia celular da Tim" é atividade-fim da recorrente, implicando terceirização ilegal.
Em situações como a dos presentes autos, o ônus da prova passa a ser da ré, na medida em que, admitida a prestação de serviços, é da empresa reclamada o encargo processual de provar que ela revestia natureza jurídica diversa da trabalhista, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios.
De plano, destaco, assim, a Súmula nº. 331, do C. TST, mormente o seu item III, : "não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços in verbis de vigilância (Lei nº. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta".
Entretanto, a regra é a ilegalidade da contratação por empresa interposta, uma vez que não se pode terceirizar a atividade-fim da empresa, como preceitua o inciso I do mesmo dispositivo sumulado, in litteris: "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".
No presente caso, ao contrário do alegado pela recorrente, seu estatuto social (Id. e9364eb) permite vislumbrar, de forma clara, que a comercialização de aparelhos celulares, internet e planos de telefonia, atividade exercida pela recorrida, estavam totalmente integrados com seus objetivos sociais, conforme cláusulas do seu art. 3º , que tratam do objeto da companhia ("implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações (...) bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços (...) comercializar, alugar e dar em comodato aparelhos telefônicos, eletrônicos (...) prestar serviços administrativos (...) explorar atividades de seu objeto social através da concessão de franquias e demais canais e modalidades de vendas, próprios ou de terceiros (...) comercializar, alugar ou dar em comodato bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações, bem como de objetos relacionados com a marca e/ou logomarcas utilizadas pela companhia") - ou seja, o trabalho da recorrida era prestado de forma totalmente vinculada às atividades-fim da recorrente.
Por corolário, concluo que a função exercida pela reclamante encaixa-se perfeitamente no objetivo empresarial da reclamada, como se pode verificar em seu objeto social, qual seja, a venda de meios e equipamentos de serviços de telecomunicação, como, por exemplo, a venda de planos de telefonia e pacotes de serviços.
Outrossim, a prova documental encartada no feito revela a ingerência direta da reclamada na empresa interposta, de acordo com o que se infere facilmente do contrato de Ids. a54e80d, 78c91cc e d42d417 firmado entre a recorrente e a empresa EDGE, no que tange à exclusividade dos serviços, ao pagamento de bonificações, pós-venda, treinamento dos funcionários, proibições variadas, remunerações e até ordens de serviços, o que externa a falta de liberdade do pretenso "representante comercial" na condução do seu negócio.
Neste contexto, assim como o juízo de primeiro grau, penso que ficou demonstrado, através do conjunto probatório reunido nos autos, que a reclamante realizava a venda de produtos e serviços diretamente aos clientes da demandada, sendo estas atividades inerentes ao objeto social da recorrente.
É evidente que a obreira trabalhava sob a organização da reclamada, na venda direta de produtos e serviços inerentes a sua atividade-fim, restando presentes os elementos constitutivos do vínculo de emprego.
Por tudo, não se desincumbindo a reclamada de demonstrar a licitude da intermediação de mão de obra ou existência de plena autonomia e liberdade do reclamante na consecução de suas atividades, mantenho o no sentido de declarar a existência do vínculo decisum de emprego entre os litigantes.
No que diz respeito ao lapso de duração do vínculo reconhecido, o fato é que, reconhecida a terceirização ilícita (e não responsabilidade subsidiária), cabia à recorrente apresentar os documentos de quitação trabalhista e previdenciária relativos à obreira, sendo certo que a reclamada poderia ter acesso a esses documentos (relações de "terceirizados", quitações trabalhistas, relatórios de serviços etc.) mesmo que formalmente celebrados por empresas interpostas, dado a sua total ingerência na condução das atividades daquelas empresas, conforme já verificado. Todavia, a recorrente não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, de modo a desconstituir o alegado na exordial.
Por tais fundamentos, mantenho a sentença no que se refere ao reconhecimento do vínculo empregatício direto, com a consequente obrigação de registro da CTPS.
No que diz respeito à multa cominada, é cediço que há casos nos quais se faz necessária uma maior intervenção do órgão julgador, uma vez que, na dinâmica processual vigente, o magistrado tem o poder/dever de impor sanção, independentemente de pedido da parte, suficiente e compatível com a obrigação determinada, a fim de preservar a efetividade da prestação jurisdicional - caso que se vê no presente feito, estando a multa processual, afeta à atuação saneadora do magistrado, razoável e proporcional aos objetivos ora reportados.
É que não cabe descurar da aplicação subsidiária do direito comum ao processo do trabalho, como acertadamente pode ser percebido no caso.
Sendo assim, não merece provimento o recurso da reclamada, no aspecto. (fls. 331/338) 
No Recurso de Revista, a Reclamada afirma que o contrato celebrado com a empresa EDGE SERVIÇOS LTDA. "não possui a natureza jurídica de contrato de prestação de serviços, sendo, em verdade um CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL". Assinala, outrossim, que o art. 94, I e II, da Lei nº 9.472/97 "é expresso ao permitir às concessionárias de telecomunicações contratarem com terceiros ‘o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como implementação de projetos associados’, sendo certo que as atividades fins se enquadram no primeiro tipo de atividade mencionada" (fl. 147). Aponta violação aos arts. 1º da Lei nº 4.886/65; 60, 94, I e II, da Lei nº 9.472/97; 818 da CLT; e 373, I, do CPC. Transcreve arestos.
Eis o teor dos arts. 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 1º da Lei nº 4.886/65:
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
(...)
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

  Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
A Lei nº 4.886/65, que dispõe sobre a representação comercial, estabelece, em seu artigo 28, que "o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos". O artigo 27, ‘i’ da mesma lei evidencia a possibilidade de ser ajustado o exercício exclusivo da representação a favor do representado. 
As situações descritas pelo Eg. Tribunal Regional, por si só, não evidenciam o desvirtuamento do contrato de representação comercial, uma vez que a Lei nº 4.886/65 não veda as providências tomadas pela representada no caso. 
Desse modo, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando-se inaplicável, à espécie, a teor da Súmula nº 331 do TST. Também não se cogita, na hipótese, de vínculo de emprego direto entre o empregado da pessoa jurídica que exerce a representação comercial e a empresa representada. 
De fato, como assinalado, a empresa representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada. Nesse sentido, mutatis mutandis:
(...) Conforme mencionado no despacho agravado, O e. Regional manteve a sentença de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte ora agravada, pelo pagamento das parcelas deferidas, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, por concluir que o contrato de venda de produtos e serviços da CLARO S/A alcança sua atividade-fim, caracterizando a terceirização de parte de suas atividades.
 Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é inviável a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços.
 Com efeito, o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula 331, IV, desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos serviços da 1ª reclamada, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra, não sendo a agravante, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo autor.
 Desse modo, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista.
 Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão que excluiu a responsabilidade subsidiária, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR-11844-50.2016.5.18.0004, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/4/2019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com o de mera prestação de serviços, sendo incabível, no primeiro caso, a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, porquanto não se trata da hipótese de intermediação de mão-de-obra. II. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que, mesmo no caso de celebração de contrato de representação comercial autônoma, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (RR-126-20.2011.5.18.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 7/12/2018)
Demais disso, a decisão recorrida também contraria tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", de modo que não há falar em relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Eis o teor de notícia veiculada no Informativo STF nº 913 (27 a 31 de agosto de 2018), in verbis:
Justiça do Trabalho e terceirização de atividade-fim 
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
 Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio (Informativos 911 e 912).
 No caso, o pedido de inclusão da ADPF em pauta e o reconhecimento da repercussão geral foram anteriores à edição das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017.
 Prevaleceram os votos dos ministros Roberto Barroso (relator da ADPF) e Luiz Fux (relator do RE).
 O ministro Roberto Barroso advertiu que, no contexto atual, é inevitável que o Direito do Trabalho passe, nos países de economia aberta, por transformações. Além disso, a Constituição Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias de produção flexíveis, tampouco veda a terceirização.
 O conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria não estabelece critérios e condições claras e objetivas que permitam a celebração de terceirização com segurança, de modo a dificultar, na prática, a sua contratação.
 A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.
 Por si só, a terceirização não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Terceirizar não significa necessariamente reduzir custos. É o exercício abusivo de sua contratação que pode produzir tais violações.
 Para evitar o exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante observar certas formalidades.
 É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.
 A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial.
 A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.
 Por sua vez, o ministro Luiz Fux consignou que os valores do trabalho e da livre iniciativa são intrinsecamente conectados, em relação dialógica que impede a rotulação de determinada providência como maximizadora de apenas um deles.
 O Enunciado 331 (1) da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi considerado inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual.
 O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. É necessária argumentação sólida para mitigar liberdade constitucional.
 Cumpre ao proponente da limitação o ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e a adequação de providência restritiva. A segurança das premissas deve atingir grau máximo quando embasar restrições apresentadas fora da via legislativa.
 A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores. Ademais, as leis trabalhistas são de obrigatória observância pela empresa envolvida na cadeia de valor, tutelando-se os interesses dos empregados.
 A dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível. Frequentemente, o produto ou o serviço final comercializado é fabricado ou prestado por agente distinto. Igualmente comum, a mutação constante do objeto social das empresas para atender à necessidade da sociedade.
(...) (ADPF 324/DF, Relator Exmo. Ministro Roberto Barroso, julgamento em 29 e 30/8/2018; RE 958252/MG, Relator Exmo. Ministro Luiz Fux, julgamento em 29 e 30/8/2018 - destaquei)
Particularmente no tocante aos serviços de telecomunicações, a questão foi julgada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 11/10/2018, oportunidade em que se reafirmou o entendimento anterior, conforme notícia veiculada no Informativo STF nº 918 (8 a 12 de outubro de 2018), in verbis:
Telecomunicações: terceirização de atividade-fim e Súmula 331 do TST  
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II (1), da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97 (2)), observado o art. 949 do Código de Processo Civil (CPC).
Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 739), o Plenário, por maioria, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a nulidade do pronunciamento de órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que consignada a ilegitimidade da terceirização de serviços de call center, com base no Enunciado 331 da Súmula do TST, por constituírem atividade-fim das empresas de telecomunicações. 
A decisão impugnada desrespeitou a cláusula de reserva do plenário. Ao entender ilícita a terceirização da atividade-fim, com suporte no referido verbete, a Justiça especializada simplesmente afastou, em parte, a vigência e a eficácia do inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997, sem assentar expressamente sua inconstitucionalidade. Para coibir essa espécie de decisão de órgão fracionário, foi editado o Enunciado 10 da Súmula Vinculante. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o caso concreto, após avaliar que a devolução ao TST não seria lógica e somente atrasaria sua resolução final. Considerou o que definido pela Corte a partir do julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (Tema 725 da repercussão geral), quando declarou a inconstitucionalidade do Enunciado 331 do TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
O ministro Luiz Fux salientou que o parágrafo único do art. 949 do CPC reforça a desnecessidade do retorno do feito ao TST, pois o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade da contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou atividade-fim, e o art. 94 autoriza a contratação da atividade-fim. Ademais, a devolução não atende o direito fundamental da duração razoável do processo. 
O ministro Edson Fachin ponderou inexistir violação ao princípio da reserva de plenário. A seu ver, não houve atividade que desborde da interpretação da legislação infraconstitucional. Entretanto, acompanhou a conclusão do relator, mas por fundamentos próprios, no que foi seguido pela ministra Cármen Lúcia.
Vencidos os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso. Ambos compreenderam não haver ofensa ao princípio da reserva de plenário e ser prudente o retorno do caso ao TST para análise de questões específicas, como a legislação setorial. (destaquei - ARE 791932/DF, Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 10 e 11/10/2018)
A terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como ressaltado pelo o Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 324/DF, "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, (...)  não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários". Por isso, como assinalado naquela oportunidade, "não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".
Conforme destacado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, relator do RE 958252/MG, "a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível. Frequentemente, o produto ou o serviço final comercializado é fabricado ou prestado por agente distinto. Igualmente comum, a mutação constante do objeto social das empresas para atender à necessidade da sociedade".
Afastado o vínculo de emprego pretendido, não há falar na responsabilidade direta da Reclamada pelo pagamento dos direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais postulados.
Conheço do Recurso de Revista, por violação aos arts. 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 1º da Lei nº 4.886/65.
b) Mérito
Conhecido o Recurso de Revista por violação legal, dou-lhe provimento para afastar o vínculo de emprego reconhecido com a Reclamada e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos da Reclamação. (destaquei)

A Embargante requer seja sanada omissões. Alega que o Recurso de Revista não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "a transcrição apresentada pela parte não abarca todos os fundamentos da decisão recorrida". Requer, outrossim, que "seja suprida omissão quanto à desvirtuação do contrato de representação comercial, fundamento exarado pelo acórdão regional e não completamente afastado pela decisão embargada". Afirma que "a Turma Regional registra a existência de ingerência direta da reclamada na empresa interposta".
Não há omissão, contradição e/ou obscuridade a sanar.
Registre-se, de plano, que, ao revés do alegado pela Embargante, o trecho transcrito à fl. 408 supre a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que sintetiza o entendimento da Corte de origem sobre a controvérsia objeto da impugnação. Ressalte-se que, na esteira da reiterada jurisprudência do Eg. TST sobre a matéria, compete à parte transcrever unicamente os trechos relevantes, dando destaque à tese jurídica combatida, não havendo falar na necessidade de transcrição integral do acórdão recorrido e/ou do capítulo impugnado.
No mais, como salientado pelo acórdão embargado, as situações descritas pelo Eg. Tribunal Regional, por si só, não evidenciam o desvirtuamento do contrato de representação comercial, uma vez que a Lei nº 4.886/65 não veda as providências tomadas pela representada no caso. 
Como salientado, "a Lei nº 4.886/65, que dispõe sobre a representação comercial, estabelece, em seu artigo 28, que "o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos". O artigo 27, ‘i’ da mesma lei evidencia a possibilidade de ser ajustado o exercício exclusivo da representação a favor do representado" (fl. 593).
Não há falar, assim, em desvirtuamento do contrato representação comercial pelo fato de o ajuste livremente entabulado entre as empresas prever "exclusividade dos serviços, pagamento de bonificações, pós-venda, treinamento dos funcionários, proibições variadas, remunerações e até ordens de serviços" (fl. 592). Tais elementos, como ressaltado, são ínsitos a essa forma de organização do trabalho.
Prevalece, assim, no caso, a tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", de modo que não há falar em relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (ADPF 324/DF e RE 958252/MG).
Evidencia-se a intenção da Embargante de, na alegação de supostos vícios, rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.
Rejeito os Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora